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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000565-47.2026.8.16.0190

Recurso: 0000565-47.2026.8.16.0190 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Embargante(s): ANDERSON GOMES DA SILVA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
ERRO MATERIAL. IMPRECISÃO CONSTATADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE SANAR
OBSCURIDADE.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
VOTO
Recebo os presentes embargos, posto que
tempestivos.
Os embargos de declaração são cabíveis quando
presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099
/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Observo, que, de fato, houve erro material no
acórdão que enseja correção. Deste modo, onde se lê:
“Desta maneira, todo o imbróglio deverá retornar à
origem para citação do respectivo Banco em razão
de se tratar do credor fiduciário e possuir interesse
no deslinde processual e na discussão quanto à
propriedade do veículo”.
Deverá ser lido:
“Desta maneira, todo o imbróglio deverá retornar à
origem para citação da respectiva concessionária em
razão de possuir interesse no deslinde processual e
na discussão quanto à propriedade do veículo e da
atribuição de responsabilidade por eventuais
parcelas não-adimplidas das obrigações tributárias”.
Dispositivo.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos
de declaração, esclarecendo o conteúdo do acórdão.
Curitiba, data da assinatura eletrônica
Aldemar Sternadt
Juiz Relator